Esta é uma tradução de cortesia. Se houver qualquer diferença entre esta versão e a versão em espanhol, prevalece a versão em espanhol. Ler a versão em espanhol
Legal
Termos e Condições de Uso
Última atualização: 31 de outubro de 2026 (versão 2.3) · Vigentes desde: 1 de janeiro de 2026 · Ver histórico de alterações
Preâmbulo
Bem-vindo(a) ao Fansxity (“a Plataforma”, “nós”, “nossa”, “nos”). O Fansxity é operado pela Orbita Technologies LLC, sociedade constituída em Wyoming, EUA, com domicílio em 30 N Gould St, Ste R, Sheridan, WY 82801, USA. O Fansxity é uma plataforma digital de monetização de presença em tempo real que conecta criadoras de conteúdo (“Criadoras”, “Criadores”) com seus seguidores (“Fãs”, “Seguidores”, “Usuários”).
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço de fansxity.com, seus subdomínios relacionados (incluindo, mas não se limitando a, app.fansxity.com, creadora.fansxity.com, api.fansxity.com), ou qualquer outra propriedade digital do Fansxity, você (“usuário”, “você”, “seu”) aceita de forma explícita e inequívoca estar obrigado(a) por estes Termos e Condições (“Termos”, “Acordo”), que constituem um contrato jurídico vinculante entre você e o Fansxity.
LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO. Se você não concordar com QUALQUER das disposições destes Termos, NÃO ACESSE, NÃO SE CADASTRE E NÃO UTILIZE A PLATAFORMA. Seu uso continuado constitui aceitação expressa.
1. Natureza do Serviço e Status Jurídico
1.1 Descrição do Serviço
O Fansxity é uma plataforma tecnológica que opera a venda e a cobrança entre criadoras e fãs, e facilita:
- Assinaturas de perfis premium de Criadoras
- Sessões de chat privadas pagas com preços dinâmicos (surge pricing)
- Sistema de gorjetas (“tips”) durante sessões ao vivo ou privadas
- Pactos de exclusividade entre Criadoras e Fãs
- Transmissões ao vivo (“live streaming”)
- Publicação, armazenamento e distribuição de conteúdo digital (fotos, vídeos, mensagens, áudio)
- Sistema de mensagens privadas assíncronas
- Ferramentas de análise e métricas para Criadoras
- Sistema de pagamentos e distribuição de receitas
1.2 Quem Vende e Quem Cobra
A criadora é a vendedora de seu conteúdo, de suas assinaturas, de suas sessões e de tudo o que oferece na Plataforma. Ela é a titular do conteúdo, define seus preços e é responsável por ele, por seus impostos e pelo cumprimento da lei em seu país. O Fã compra diretamente da criadora.
A Orbita Technologies LLC opera a Plataforma e cobra em nome da criadora como agente de cobrança limitado. Isso significa que:
- A Orbita recebe o pagamento do Fã em nome da criadora; o pagamento feito ao Fansxity considera-se feito à criadora.
- A Orbita retém sua comissão (ver Seção 6.3) e transfere o restante à criadora, conforme a Política de pagamentos a criadoras.
- Seu mandato limita-se a cobrar, reter a comissão e transferir. A Orbita não vende o conteúdo, não o cria, não o controla editorialmente e não é parte da relação entre a criadora e o Fã além de cobrar e operar a Plataforma.
- A Orbita não emprega nem contrata as criadoras, não é sua sócia nem sua representante comercial, e não garante suas receitas.
- A Orbita não verifica a veracidade, legalidade ou qualidade do conteúdo além dos controles descritos nestes Termos, e não tem obrigação de monitorá-lo, salvo notificação oficial de infração.
- O conteúdo publicado é de responsabilidade EXCLUSIVA de quem o cria, publica ou distribui.
As reclamações por pagamentos e reembolsos são feitas ao Fansxity, que recebeu a cobrança (ver Reembolsos e cancelamentos). Mais detalhes na Política de pagamentos a criadoras.
1.3 Não Transferência de Propriedade
O Fansxity NÃO adquire qualquer propriedade sobre o conteúdo publicado pelos Usuários, salvo a licença limitada descrita na Seção 5.2. As criadoras conservam todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.
1.4 Serviço “TAL COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONIBILIDADE”
A PLATAFORMA É FORNECIDA “TAL COMO ESTÁ” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONIBILIDADE” (“AS AVAILABLE”), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO, ACESSIBILIDADE, CONTINUIDADE, PRECISÃO OU SEGURANÇA.
2. Elegibilidade e Requisitos de Idade
2.1 Idade Mínima Absoluta
REQUISITO INDISPENSÁVEL: Para utilizar a Plataforma, você DEVE TER 18 ANOS DE IDADE OU MAIS no momento do cadastro.
FICA ABSOLUTAMENTE PROIBIDO o acesso, cadastro ou uso da Plataforma por:
- Menores de 18 anos de idade
- Pessoas sob tutela, curatela ou incapacidade legal
- Pessoas declaradas juridicamente ou mentalmente incompetentes
2.2 Capacidade Jurídica para Contratar
Você deve ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação de seu país de residência, incluindo, mas não se limitando a:
- Argentina: Capacidade conforme o Código Civil e Comercial (Art. 25 e seguintes)
- Estados Unidos: Capacidade conforme as leis estaduais aplicáveis
- União Europeia: Capacidade conforme as diretivas de proteção ao consumidor
- Outros países: Legislação local de capacidade contratual
2.3 Inabilitações Específicas
É proibido o uso da Plataforma por pessoas que:
- Estejam inabilitadas conforme estes Termos ou políticas internas
- Tenham sido previamente suspensas ou canceladas pelo Fansxity
- Estejam incluídas em listas de sanções internacionais (OFAC, UE, ONU)
- Sejam pessoas politicamente expostas (PEP) sem autorização expressa
- Tenham antecedentes criminais por crimes sexuais, exploração infantil ou fraude
2.4 Declaração sob Responsabilidade
AO SE CADASTRAR, VOCÊ DECLARA SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E SOB PENA DE FALSIDADE:
- Que tem 18 anos de idade ou mais
- Que tem plena capacidade jurídica para contratar
- Que não está inabilitado para utilizar a Plataforma
- Que toda informação fornecida é verdadeira, atual e completa
- Que leu, entendeu e aceita estes Termos integralmente
2.5 Verificação de Idade e Identidade
O Fansxity se reserva o direito de:
- Solicitar documentação comprobatória de idade e identidade a qualquer momento (DNI, passaporte, carteira de motorista)
- Utilizar um serviço de verificação de identidade de terceiros (atualmente, Didit)
- Suspender imediatamente contas quando houver motivos razoáveis para duvidar da idade ou identidade
- Cancelar definitivamente contas de usuários que não concluam a verificação no prazo de 7 dias úteis
Consulte nossa Política de Verificação de Idade para detalhes completos.
2.6 Proteção de Menores — TOLERÂNCIA ZERO
ESTRITA PROIBIÇÃO DE CONTEÚDO COM MENORES:
- Qualquer conteúdo que envolva pessoas menores de 18 anos é ILEGAL E PROIBIDO
- A publicação de conteúdo com menores resultará em CANCELAMENTO IMEDIATO SEM AVISO PRÉVIO
- O Fansxity REPORTARÁ AUTOMATICAMENTE às autoridades competentes (INADI, DNPI, FBI, NCMEC)
- Os usuários que detectarem conteúdo com menores devem denunciá-lo imediatamente por meio de denúncia de conteúdo ilegal
3. Cadastro, Segurança e Responsabilidade pela Conta
3.1 Sistema de Autenticação
O cadastro é realizado mediante Clerk Authentication (ou provedor equivalente), que utiliza:
- Verificação de e-mail
- Autenticação de dois fatores (2FA) opcional, mas recomendada
- Criptografia de ponta a ponta (TLS 1.3+)
- Conformidade com SOC 2 Type II e GDPR
3.2 Responsabilidades do Usuário
VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR:
- Manter o sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, tokens, 2FA)
- Toda atividade que ocorra em sua conta, autorizada ou não
- Notificar imediatamente (em até 24 horas) qualquer uso não autorizado para legal@fansxity.com com o assunto “UNAUTHORIZED ACCOUNT ACCESS”
- Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o cadastro e nas atualizações posteriores
- Atualizar suas informações em até 7 dias úteis quando houver mudanças (e-mail, telefone, endereço, nome)
- Proteger seu dispositivo com antivírus, firewall e atualizações de segurança
3.3 Proibição de Comportamentos com a Conta
FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO:
- Criar múltiplas contas (uma única conta por pessoa física ou jurídica)
- Transferir, vender, alugar ou ceder sua conta a terceiros
- Compartilhar credenciais de acesso com qualquer pessoa
- Fazer-se passar por outra pessoa, Criadora ou entidade
- Criar contas falsas, fictícias ou para assédio
- Utilizar contas suspensas anteriormente
- Automatizar o acesso por meio de bots, scripts ou crawlers sem autorização
3.4 Suspensão por Suspeita de Comprometimento
O Fansxity pode suspender temporariamente sua conta sem aviso prévio quando:
- Detectar atividade incomum ou suspeita (login em localização incomum, dispositivo novo, múltiplas tentativas falhas)
- Receber notificação de uso não autorizado
- Suspeitar que suas credenciais foram comprometidas
- For necessário para proteger a segurança da Plataforma
A conta será restabelecida em até 48 horas após a verificação de identidade.
3.5 Contas Gerenciadas pela Equipe da Criadora
Uma conta de criadora pode ser gerenciada total ou parcialmente pela própria equipe (por exemplo, uma agência com a qual a criadora assinou um contrato). Isso só ocorre quando a criadora o autoriza expressamente a partir de seu painel, escolhendo uma a uma as permissões (publicar e editar conteúdo, criar e editar conteúdo pago para visualização e preços, responder mensagens, programar transmissões ao vivo e sessões Pulse, e ver estatísticas e receitas), e pode revogá-lo a qualquer momento, com efeito imediato.
- A criadora continua sendo a titular da conta e responsável por seu conteúdo, mesmo que o publique ou o responda sua equipe.
- A equipe da criadora nunca pode alterar o endereço de recebimento, modificar a verificação de identidade, excluir a conta, alterar o e-mail ou a senha, nem acessar os dados pessoais da verificação.
- As ações realizadas por um membro da equipe ficam registradas com o nome de quem as fez e são visíveis para a criadora. As mensagens enviadas pela equipe podem aparecer aos usuários como enviadas pela conta da criadora.
- A comissão da agência é acordada pela criadora com sua agência e não pode ser alterada sem nova aceitação da criadora; é calculada sobre o que corresponde à criadora após a comissão da Plataforma.
4. Papéis de Usuário e Direitos Específicos
4.1 Fãs (Seguidores)
4.1.1 Direitos e Funcionalidades
Os Fãs têm direito a:
- Assinar perfis premium de Criadoras conforme os planos disponíveis
- Acessar conteúdo exclusivo de Criadoras assinadas
- Iniciar sessões de chat pagas (privadas ou em grupo)
- Enviar gorjetas (“tips”) durante sessões ao vivo ou privadas
- Propor pactos de exclusividade a Criadoras
- Publicar comentários e mensagens nos perfis de Criadoras (conforme a configuração da Criadora)
- Baixar conteúdo próprio que tenham adquirido
- Solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento
- Receber nota fiscal eletrônica de suas compras
4.1.2 Obrigações dos Fãs
Os Fãs devem:
- Pagar as tarifas correspondentes ao plano selecionado
- Respeitar os limites das criadoras e não assediar, ameaçar ou hostilizar
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
- Não utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados
- Cumprir a Política de Conteúdo Proibido (Seção 5.1)
4.2 Criadoras (Criadores de Conteúdo)
4.2.1 Requisitos Prévios
Antes de publicar qualquer conteúdo, as criadoras DEVEM:
- Aceitar o Acordo de Criadora separadamente
- Concluir a verificação de identidade (documento + prova de vida + correspondência facial) e comprovar ter mais de 18 anos
- Fornecer informações fiscais completas (CUIT/CUIL para Argentina, SSN/EIN para EUA, VAT para UE)
- Configurar o endereço USDT (rede TRON) onde receberão seus saques
- Aceitar a política de comissões vigente no momento da configuração
4.2.2 Direitos e Funcionalidades
As criadoras têm direito a:
- Publicar conteúdo digital (fotos, vídeos, mensagens, áudio)
- Definir preços personalizados para assinaturas, chats, gorjetas e pactos
- Configurar disponibilidade de horário e dias de atendimento
- Receber pagamentos por serviços prestados (descontada a comissão da Plataforma)
- Acessar painel de análise com métricas de receitas, seguidores e engajamento
- Bloquear ou restringir usuários individuais sem justificativa
- Excluir conteúdo próprio a qualquer momento
- Cancelar sua conta com 30 dias de antecedência
4.2.3 Obrigações das criadoras
As criadoras DEVEM:
- Garantir que possuem todos os direitos sobre o conteúdo publicado
- Cumprir todas as leis aplicáveis (direitos autorais, tributárias, trabalhistas, penais)
- Não publicar conteúdo ilegal (menores, violência, ódio, spam, malware)
- Responder mensagens dentro de um prazo razoável (máximo de 72 horas)
- Manter as informações de seu perfil atualizadas (foto, descrição, tarifas)
- Não prometer serviços que não possam cumprir
- Não solicitar pagamentos fora da Plataforma (evita chargebacks e fraudes)
- Denunciar imediatamente qualquer tentativa de fraude ou assédio
4.2.4 Responsabilidade Exclusiva da Criadora
A CRIADORA É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR:
- A legalidade, veracidade e qualidade do conteúdo publicado
- O cumprimento de obrigações fiscais em seu país de residência
- As relações contratuais com seus seguidores
- Qualquer reclamação de terceiros por direitos autorais, difamação ou violação de privacidade
- O cumprimento de promessas ou acordos com os Fãs
O Fansxity NÃO garante receitas mínimas, sucesso comercial ou crescimento de seguidores.
5. Conteúdo do Usuário
5.1 Conteúdo Estritamente Proibido
FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO publicar, compartilhar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo que:
5.1.1 Conteúdo Sexual Ilegal
- Qualquer conteúdo que envolva pessoas menores de 18 anos de qualquer natureza sexual, explícita ou implícita
- Conteúdo de violência sexual, coerção, tráfico humano ou exploração
- Conteúdo não consentido (revenge porn, gravações secretas, material obtido sem consentimento)
- Prostituição, pornografia infantil ou qualquer forma de exploração sexual
- Conteúdo que glorifique, promova ou incentive a violência, abuso ou dano contra pessoas ou animais
5.1.2 Propriedade Intelectual
- Material que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros (copyright, marca registrada, patente, segredo comercial)
- Conteúdo copiado, pirateado ou redistribuído sem autorização do titular
- Plágio de obras alheias sem atribuição ou permissão
- Uso não autorizado de músicas, vídeos, imagens ou softwares protegidos
5.1.3 Privacidade e Dados Pessoais
- Informações pessoais de terceiros sem seu consentimento explícito e por escrito (doxxing)
- Números de documento, endereços, telefones, e-mails, contas bancárias de terceiros
- Dados sensíveis (saúde, orientação sexual, crenças religiosas, filiação política)
- Gravações privadas sem o consentimento de todas as partes envolvidas
5.1.4 Discurso de Ódio e Discriminação
Conteúdo que incite ao ódio, violência ou discriminação por motivos de:
- Raça, etnia, origem nacional
- Religião, crenças espirituais
- Gênero, identidade de gênero, expressão de gênero
- Orientação sexual
- Deficiência física ou mental
- Idade, condição social, situação econômica
- Estado de saúde, HIV/aids
5.1.5 Conteúdo Perigoso ou Ilegal
- Spam, publicidade não solicitada, correntes de e-mail
- Malware, vírus, ransomware, phishing ou qualquer código malicioso
- Ferramentas para invadir sistemas, exploits, credenciais roubadas
- Instruções para fabricar armas, drogas ou substâncias controladas
- Burlar a segurança da Plataforma ou de sistemas de terceiros
- Atividades fraudulentas, golpes, stalking, perseguição
- Conteúdo que viole leis locais ou internacionais aplicáveis
5.1.6 Conteúdo Comercial Não Autorizado
- Publicidade de produtos ou serviços sem autorização prévia por escrito
- Promoção de concorrentes do Fansxity
- Marketing multinível, esquemas piramidais ou apostas
- Venda de cursos, mentorias ou serviços externos sem autorização
5.2 Licença Concedida pelo Usuário ao Fansxity
5.2.1 Alcance da Licença
AO PUBLICAR CONTEÚDO NA PLATAFORMA, VOCÊ CONCEDE AO FANSXITY UMA LICENÇA LIMITADA AO NECESSÁRIO PARA OPERAR A PLATAFORMA E EXIBIR O CONTEÚDO. Trata-se de uma licença:
- Não exclusiva (você conserva a titularidade e pode licenciar o conteúdo a terceiros)
- Livre de royalties (sem pagamentos adicionais a você)
- Limitada à prestação do serviço: armazenar, reproduzir, transcodificar (formatos técnicos, compressão, miniaturas, marca d’água) e exibir o conteúdo a quem você decidir exibi-lo, na Plataforma
- Sublicenciável somente aos provedores técnicos que o Fansxity necessita para prestar o serviço (hospedagem, vídeo, entrega), e apenas para essa finalidade
A licença NÃO autoriza o Fansxity a vender o conteúdo, cedê-lo a terceiros para outros usos, nem utilizá-lo em publicidade sem sua autorização expressa.
5.2.2 Finalidade da Licença
A licença é concedida SOMENTE com a finalidade de:
- Operar e disponibilizar a Plataforma
- Armazenar, reproduzir, distribuir e exibir o conteúdo dentro da Plataforma
- Realizar cópias de segurança e recuperação de desastres
- Transcodificar e adaptar o conteúdo a diferentes dispositivos
- Analisar o conteúdo para fins de moderação e segurança
- Cumprir obrigações legais ou determinações judiciais
5.2.3 Término da Licença
A licença TERMINA quando a Criadora exclui o conteúdo da Plataforma, e também quando encerra sua conta definitivamente ou o Fansxity a cancela.
EXCEÇÕES: o término não alcança (a) as cópias às quais já tenham direito de acesso as pessoas que compraram o conteúdo dentro da Plataforma, enquanto durar esse acesso, nem (b) as cópias que o Fansxity deva conservar por obrigação legal (por exemplo, registros de verificação de idade e consentimento exigidos por lei, ou determinações de autoridades), que são mantidas restritas e somente para essa finalidade.
5.3 Moderação de Conteúdo
5.3.1 Direito de Moderação
O FANSXITY RESERVA-SE O DIREITO, MAS NÃO TEM OBRIGAÇÃO, de:
- Revisar, monitorar ou escanear o conteúdo publicado
- Recusar, excluir ou desabilitar qualquer conteúdo a qualquer momento
- Suspender ou cancelar contas de usuários infratores
- Tomar medidas legais contra usuários que violem estes Termos
A moderação é realizada A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO e não implica responsabilidade de nossa parte por:
- Conteúdo que não tenha sido detectado apesar da moderação
- Conteúdo excluído por erro ou falso positivo
- Conteúdo não excluído por limitações técnicas ou humanas
5.3.2 Sistemas de Moderação
A moderação pode ser:
- Automatizada: IA, algoritmos, filtros de palavras-chave, detecção de imagens
- Manual: Revisão por equipe humana de moderação
- Híbrida: Combinação de ambas
- Por denúncia de usuários: Sistema de denúncia comunitária
5.3.3 Processo de Moderação
- Detecção: Automatizada ou por denúncia de usuário
- Revisão preliminar: Em até 24–48 horas
- Exclusão, se cabível: Imediata se for conteúdo ilegal grave
- Notificação ao usuário: Em até 3 dias úteis, com o motivo da exclusão
- Direito de recurso: 7 dias úteis para apresentar defesa
5.4 Denúncia de Conteúdo Ilegal
Para denunciar conteúdo ilegal (menores, violência, assédio, fraude):
- E-mail urgente: legal@fansxity.com com o assunto “ILLEGAL CONTENT REPORT”
- Formulário: Denúncia de Conteúdo Ilegal
- Resposta prioritária: Em até 12 horas para conteúdo com menores
5.5 Mensagens de Sessões ao Vivo e Proibição de Gravar
As mensagens das sessões ao vivo desaparecem para os participantes em 48 h, mas são mantidas criptografadas por 90 dias, somente para atender denúncias, pedidos de autoridades ou disputas, com acesso restrito e registrado.
É proibido gravar a outra pessoa (vídeo, áudio ou tela) sem seu consentimento, assim como capturar ou difundir o que ocorre em uma sessão privada. O descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta e nas ações legais cabíveis.
6. Pagamentos, Taxas e Política de Reembolsos
6.1 Assinaturas de Perfis Premium
6.1.1 Funcionamento
- As assinaturas são pagas mensalmente, trimestralmente ou anualmente, conforme o plano selecionado
- O preço é exibido antes da confirmação do pagamento
- A assinatura é renovada automaticamente pelo preço vigente no momento da renovação
- O Fã pode cancelar a qualquer momento a partir de seu painel de configurações
6.1.2 Cancelamento e Renovação
- O cancelamento é efetivo ao final do período de faturamento em curso
- Não são emitidos reembolsos por períodos parciais, salvo obrigação legal expressa
- O acesso ao conteúdo premium continua até o final do período pago
- Após o cancelamento, o acesso é suspenso imediatamente no próximo ciclo de faturamento
6.2 Preços Dinâmicos (Surge Pricing)
6.2.1 Mecanismo de Preços Dinâmicos
As sessões de chat estão sujeitas a preços dinâmicos com base em:
- Demanda em tempo real (número de Fãs solicitando chat simultaneamente)
- Disponibilidade da Criadora (horários de pico vs. horários de baixa demanda)
- Tempo de espera (preços mais altos quando há fila)
- Exclusividade da Criadora (perfis verificados ou populares)
6.2.2 Transparência de Preços
- O preço efetivo é calculado e exibido ANTES da confirmação da sessão
- O preço inclui todos os impostos aplicáveis (IVA, taxas, tarifas alfandegárias)
- Ao confirmar, você aceita EXPLICITAMENTE o preço exibido
- Não são aceitas reclamações sobre preços dinâmicos após a confirmação
6.3 Comissão da Plataforma
6.3.1 Comissão Vigente
- O Fansxity retém uma comissão sobre as transações processadas por meio da Plataforma
- A comissão vigente é indicada no painel da Criadora no momento da configuração de sua conta
- Comissão típica: 20% para o Fansxity, 80% para a Criadora (sujeita a alterações)
- Indicações entre Criadoras: a Criadora convidada por outra através do código de indicação paga uma comissão de 15% durante os primeiros 12 meses desde o cadastro com esse código e, depois, a comissão padrão. Se couber uma comissão menor (por exemplo Pioneiras), aplica-se a mais baixa; as comissões não se somam. A Criadora que convida recebe 5% do valor bruto do que a convidada recebe durante esses 12 meses. Esses 5% são pagos pela Fansxity com a sua própria comissão e nunca são descontados da convidada. São creditados como receita de indicação e pagos no lote semanal de USDT. A Fansxity pode reter ou anular bônus em caso de contas falsas ou abuso.
6.3.2 Alteração de Comissões
Reservamo-nos o direito de alterar as comissões com 30 dias de aviso prévio. O aviso é feito por meio de:
- Notificação no painel da Criadora
- E-mail para o endereço registrado
- Publicação em Notícias da Plataforma
A nova comissão se aplica às transações realizadas após a data de vigência. As transações pendentes são processadas conforme a comissão vigente no momento da transação.
6.3.3 Saques e Pagamentos a Criadoras
- As criadoras podem solicitar saque a partir de seu painel quando atingirem o valor mínimo de saque vigente, que é exibido no painel
- Os saques são pagos em USDT, pela rede TRON, para o endereço que a Criadora tenha configurado
- As taxas de rede e o custo do meio de pagamento são assumidos por quem cobra, conforme informado no painel
- Os impostos são de responsabilidade da Criadora em seu país de residência
6.4 Processadores de Pagamento
6.4.1 Meios de Pagamento
- Hoje: os pagamentos são cobrados somente em USDT pela rede TRON, diretamente para um endereço do Fansxity, sem intermediário de pagamentos. A Plataforma detecta a transferência na blockchain e habilita a compra ou o acesso.
- Cartão: será incluído quando estiver disponível, após um processador de pagamentos aprovar a operação. Até lá, não são aceitos pagamentos com cartão.
6.4.2 Natureza dos Pagamentos em USDT
As transferências em blockchain são irreversíveis. Você é responsável por enviar o valor exato, na rede TRON e para o endereço exibido pela Plataforma no momento do pagamento; uma transferência por outra rede, para outro endereço ou por um valor diferente pode não ser detectada nem recuperável. Se ocorrer um erro imputável à Plataforma, escreva-nos para legal@fansxity.com.
6.4.3 Segurança dos Dados de Pagamento
- O Fansxity NÃO armazena dados de cartões de crédito em seus servidores
- Quando o pagamento com cartão for habilitado, ele será processado por um processador de pagamentos certificado, e o Fansxity não verá nem armazenará os dados do cartão
- O Fansxity não solicita em nenhum momento chaves privadas nem frases-semente (seed phrases) de sua carteira
6.5 Política de Reembolsos
6.5.1 Reembolsos NÃO Disponíveis
NÃO EMITIMOS REEMBOLSOS por:
- Conteúdo já acessado (vídeos assistidos, fotos baixadas, mensagens lidas)
- Sessões de chat já iniciadas (independentemente da duração)
- Gorjetas já enviadas (tips são irreversíveis por natureza)
- Assinaturas parcialmente utilizadas (salvo obrigação legal)
- Mudanças de opinião, arrependimento ou insatisfação subjetiva
Tudo o que foi exposto acima aplica-se sem prejuízo dos direitos que a lei de defesa do consumidor de seu país estabeleça como irrenunciáveis. Na Argentina, veja o Botão de arrependimento (Seção 6.5.4).
6.5.2 Reembolsos EXCEPCIONAIS
Os reembolsos PODEM ser considerados em casos excepcionais:
- Cobrança duplicada por erro técnico da Plataforma
- Cobrança não autorizada (fraude, uso não autorizado de cartão)
- Serviço não entregue por falha da Plataforma (chat não conectado, conteúdo indisponível)
- Obrigação legal expressa (lei local de defesa do consumidor)
Para solicitar reembolso excepcional, envie um e-mail para legal@fansxity.com contendo:
- Número da transação
- Data da cobrança
- Motivo detalhado da reclamação
- Evidências (capturas de tela, e-mails, etc.)
Resposta em até 5–10 dias úteis.
6.5.3 Disputas de Pagamento (Chargebacks)
Quando os pagamentos com cartão forem habilitados, as reclamações por chargebacks devem ser feitas primeiro diretamente com o Fansxity. O abuso do sistema de chargebacks (múltiplas disputas sem fundamento) resultará em:
- Suspensão imediata da conta
- Proibição de reabertura futura
- Comunicação a órgãos de proteção ao crédito (se cabível)
- Ações legais por fraude
6.5.4 Botão de Arrependimento (Argentina)
Os consumidores na Argentina podem solicitar o arrependimento de uma compra que não tenha sido consumida, dentro de 10 dias, conforme a regulamentação aplicável, a partir do link Botão de arrependimento no rodapé da página.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Propriedade do Fansxity
A Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
- Código-fonte (backend, frontend, API, algoritmos)
- Design, interface do usuário, experiência do usuário (UI/UX)
- Marca registrada “Fansxity”, logotipo, slogan, nome de domínio
- Conteúdo próprio (textos, gráficos, vídeos, músicas, bases de dados)
- Ferramentas, softwares, tecnologias e know-how
É PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FANSXITY e está protegida pelas leis de propriedade intelectual vigentes na Argentina, nos EUA, na UE e em tratados internacionais.
7.2 Proibições de Uso Não Autorizado
FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO:
- Reproduzir, copiar, clonar a Plataforma ou partes dela
- Modificar, adaptar, traduzir o código-fonte ou a interface
- Distribuir, vender, alugar a Plataforma a terceiros
- Criar obras derivadas baseadas na Plataforma
- Descompilar, fazer engenharia reversa (reverse engineer), extrair código-fonte
- Utilizar bots, crawlers, scrapers para extrair dados
- Integrar a Plataforma em produtos concorrentes
- Usar a marca Fansxity sem autorização por escrito
7.3 Exceções Legais
As seguintes exceções SIM são permitidas sem autorização:
- Uso pessoal e não comercial da Plataforma conforme estes Termos
- Citação ou referência à Plataforma com atribuição adequada
- Capturas de tela para reportar erros ou conteúdo ilegal
- Links de hipertexto para a página principal (não para conteúdo interno)
7.4 Reclamações de Infração
Se você acredita que seu conteúdo foi infringido na Plataforma, consulte nossa Política DMCA para o procedimento de notificação e remoção.
8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
8.1 Política de Privacidade Integrada
O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que FAZ PARTE INTEGRANTE destes Termos por referência expressa.
8.2 Conformidade Normativa
O Fansxity opera em conformidade com:
- Argentina: Lei nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais + Disposição 4/2019 da AAIP
- União Europeia: Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) 2016/679
- Estados Unidos: CCPA/CPRA (Califórnia), VCDPA (Virgínia), CTDPA (Connecticut)
- Brasil, Colômbia e Argentina: LGPD (Brasil), Lei 1581 (Colômbia), Lei 25.326 (Argentina)
8.3 Direitos do Titular dos Dados
Você tem direito a:
- Acessar seus dados pessoais armazenados
- Retificar dados inexatos ou incompletos
- Excluir (“direito ao esquecimento”) quando não forem mais necessários
- Opor-se ao tratamento para fins de marketing
- Portar seus dados para outro fornecedor em formato estruturado
- Revogar o consentimento a qualquer momento (sem afetar o tratamento anterior)
Para exercer estes direitos, envie solicitação para legal@fansxity.com com o assunto “EXERCISE DATA RIGHTS”.
9. Limitação de Responsabilidade — Cláusula Essencial
9.1 Exclusão de Garantias
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O FANSXITY FORNECE A PLATAFORMA “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
- Garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico
- Garantias de não violação de direitos de terceiros
- Garantias de segurança, precisão, disponibilidade ou continuidade do serviço
- Garantias de que a Plataforma estará livre de erros, vírus ou falhas
- Garantias de que as receitas serão mínimas ou predeterminadas para Criadoras
9.2 Exclusão de Danos
EM NENHUM CASO O FANSXITY, SEUS DIRETORES, EMPREGADOS, AGENTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR:
- Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
- Perda de lucros, receitas, dados, goodwill ou oportunidades comerciais
- Conduta de terceiros, incluindo outros usuários da Plataforma (assédio, fraude, golpe)
- Conteúdo publicado por usuários (ilegal, ofensivo, prejudicial)
- Interrupções do serviço, erros técnicos, perda de dados, ataques cibernéticos
- Encerramento de contas por violação destes Termos
- Alterações em políticas, tarifas ou funcionalidades da Plataforma
- Decisões de usuários de suspender o uso da Plataforma
9.3 Limite Máximo de Responsabilidade
NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PARA COM VOCÊ, POR QUALQUER CAUSA E EM QUALQUER TEORIA JURÍDICA (CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL (TORT), LEI, NENHUMA), NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES:
- O valor que você tenha pago ao Fansxity nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, OU
- ARS 5.000 (cinco mil pesos argentinos) caso não tenha realizado nenhum pagamento nos últimos 12 meses
9.4 Exceções à Limitação
ESTA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA na medida em que a lei aplicável PROÍBA expressamente:
- Exclusão de garantias implícitas
- Limitação de responsabilidade por negligência grave, dolo ou fraude
- Limitação de responsabilidade por danos corporais ou morte
- Limitação de responsabilidade por conteúdo sexual envolvendo menores (CSAM)
- Direitos dos consumidores conforme a legislação local (Lei 24.240 da Argentina, Consumer Rights Act UK, etc.)
9.5 Força Maior
A Fansxity não será responsável por atraso ou descumprimento de suas obrigações (incluindo a cobrança, o crédito e o pagamento de saldos) decorrentes de fatos alheios ao seu controle razoável, entre eles:
- Ataques cibernéticos ou hackeamentos em massa que afetem a Plataforma, seus fornecedores ou as carteiras, ainda que a Fansxity tenha aplicado medidas de segurança razoáveis
- Queda, congestionamento, bifurcação, falha ou suspensão da rede blockchain (por exemplo, a rede TRON) ou dos serviços que a consultam
- Proibições, restrições ou determinações de autoridades, mudanças regulatórias, sanções ou a impossibilidade legal de operar com certos ativos ou jurisdições
- Falhas de fornecedores essenciais (hospedagem, verificação de identidade, e-mail etc.), quedas de energia ou de telecomunicações, desastres naturais, guerra, pandemias ou greves
Enquanto o fato durar, as obrigações afetadas ficam suspensas. Os saldos pendentes das Criadoras continuam registrados e são pagos assim que possível. A Fansxity informará o ocorrido por seus canais oficiais assim que for razoavelmente possível. Esta cláusula se aplica na máxima medida permitida por lei e não limita os direitos irrenunciáveis do consumidor.
9.6 Ativos Digitais e Stablecoins (USDT)
Os pagamentos na Fansxity são feitos em USDT, uma stablecoin emitida por um terceiro independente (Tether). A Fansxity não emite, não lastreia nem controla o USDT. Ao usá-lo, você reconhece e aceita que:
- O USDT pode perder a paridade com o dólar norte-americano, total ou parcialmente, e seu valor e liquidez não são garantidos pela Fansxity
- O emissor ou as autoridades podem congelar, bloquear ou restringir endereços e fundos em USDT, inclusive os da Plataforma ou os seus, sem intervenção da Fansxity
- As transações em blockchain são irreversíveis: um envio para um endereço errado, incompatível com a rede TRON (TRC20) ou controlado por terceiro não pode ser recuperado nem revertido pela Fansxity
- Mudanças regulatórias e falhas da rede ou dos contratos inteligentes podem atrasar, encarecer ou impedir uma operação
- A Fansxity não presta aconselhamento financeiro, tributário nem de investimento
Por segurança, a Fansxity pode atrasar em 48 horas o pagamento a um endereço de recebimento recém-alterado e suspender temporariamente a criação e a confirmação de pagamentos, as alterações de endereço e certas permissões diante da suspeita de um incidente de segurança. Essas medidas não constituem descumprimento e não afetam os saldos registrados. Nada do exposto limita a responsabilidade da Fansxity por dolo ou culpa grave, nem os direitos irrenunciáveis do consumidor.
10. Indenização e Defesa
10.1 Obrigação de Indenizar
VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR, DEFENDER E ISENTAR DE RESPONSABILIDADE O FANSXITY, SEUS DIRETORES, ACIONISTAS, EMPREGADOS, AGENTES, FORNECEDORES, LICENCIADORES E CESSIONÁRIOS (coletivamente, “Partes Indenizadas”) contra qualquer:
- Reclamação, demanda, ação judicial ou administrativa
- Responsabilidade, dano, prejuízo, perda ou despesa
- Honorários razoáveis de advogados, peritos e custas processuais
10.2 Causas de Indenização
A indenização se aplica quando as reclamações decorrem de:
- Seu uso da Plataforma (autorizado ou não)
- Seu descumprimento destes Termos ou políticas internas
- O conteúdo que você publique, compartilhe ou distribua
- Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, difamação)
- Sua relação com outros usuários (assédio, fraude, golpe, dano físico)
- Descumprimento de leis aplicáveis em seu país de residência
10.3 Direito de Participar da Defesa
- As Partes Indenizadas podem participar da defesa às suas próprias custas
- Você NÃO pode negociar acordos que afetem as Partes Indenizadas sem consentimento por escrito
- Se o Fansxity decidir assumir a defesa, você deve cooperar razoavelmente (entrevistas, documentos, depoimento)
11. Suspensão, Cancelamento e Encerramento
11.1 Suspensão ou Cancelamento pelo Fansxity
O FANSXITY PODE SUSPENDER OU CANCELAR SUA CONTA IMEDIATAMENTE, SEM AVISO PRÉVIO E SEM RESPONSABILIDADE, A QUALQUER MOMENTO E A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUANDO:
- Infringir estes Termos ou o Acordo de Criadora
- Publicar conteúdo com menores de idade (CANCELAMENTO DEFINITIVO SEM RECUPERAÇÃO)
- Realizar fraude, golpe, atividades ilegais ou prejudicar outros usuários
- Abusar do sistema de chargebacks ou disputas de pagamento (3 ou mais disputas infundadas)
- Se fizer passar por outra pessoa ou entidade
- Criar múltiplas contas sem autorização
- For incluído em listas de sanções internacionais (OFAC, UE, ONU)
- Não conclua a verificação de identidade dentro do prazo estabelecido
- Colocar em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários
- Solicitar pagamentos fora da Plataforma (evita chargebacks)
11.2 Efeitos do Cancelamento
Após o cancelamento de sua conta:
- Acesso imediato: Você perderá o acesso à Plataforma imediatamente
- Conteúdo excluído: Todo o seu conteúdo será excluído (salvo obrigação legal de conservação)
- Sem reembolso: Não são emitidos reembolsos por valores já pagos
- Saldo pendente: Os saldos pendentes de Criadora serão pagos conforme a política vigente
- Proibição de reabertura: Você poderá ficar proibido de criar novas contas
- Dados conservados: Seus dados podem ser conservados por obrigação legal (5 anos para impostos, 10 anos para litígios)
11.3 Cancelamento pelo Usuário
VOCÊ PODE CANCELAR SUA CONTA A QUALQUER MOMENTO por meio de:
- Painel de configurações → “Encerrar conta definitivamente”
- E-mail para legal@fansxity.com com o assunto “ACCOUNT CLOSURE REQUEST”
EFEITOS:
- O cancelamento é definitivo e irrevogável
- Não implica reembolso de valores já pagos
- Você pode solicitar uma cópia de seus dados antes do cancelamento (dentro de 30 dias)
- Seu saldo pendente de Criadora será pago conforme a política de saques
11.4 Término do Acordo
Estes Termos TERMINAM AUTOMATICAMENTE quando:
- Você cancela sua conta
- O Fansxity suspende ou cancela sua conta
- O Fansxity encerra a Plataforma definitivamente (com 30 dias de aviso prévio)
As seguintes seções SOBREVIVEM ao término:
- Propriedade intelectual (Seção 7)
- Limitação de responsabilidade (Seção 9)
- Indenização (Seção 10)
- Lei aplicável e jurisdição (Seção 13)
- Qualquer obrigação pendente de pagamento
12. Alterações aos Termos
12.1 Direito de Alteração
O FANSXITY RESERVA-SE O DIREITO INCONDICIONAL DE MODIFICAR, ATUALIZAR, SUBSTITUIR OU REVOGAR ESTES TERMOS A QUALQUER MOMENTO, com ou sem causa justificada, conforme mudanças em:
- Legislação nacional, provincial ou internacional
- Jurisprudência relevante dos tribunais
- Políticas internas de conformidade
- Exigências de autoridades reguladoras
- Necessidades comerciais ou técnicas da Plataforma
12.2 Notificação de Alterações Relevantes
AS ALTERAÇÕES RELEVANTES SERÃO NOTIFICADAS POR MEIO DE:
- Publicação na Plataforma: Aviso visível na página inicial ou durante o login
- E-mail: Enviado ao endereço registrado (se possuir conta ativa)
- Notificação push: Para usuários com aplicativo móvel instalado
- Prazo de antecedência: Mínimo de 15 dias úteis para alterações substanciais
12.3 Aceitação das Alterações
O USO CONTINUADO DA PLATAFORMA APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES IMPLICA SUA ACEITAÇÃO EXPRESSA E INCONDICIONAL DOS NOVOS TERMOS.
- Se não aceitar as alterações, PARE DE USAR A PLATAFORMA E ENCERRE SUA CONTA antes da data de vigência
- A aceitação é pessoal e intransferível
- Para usuários menores de 18 anos (caso sejam permitidos no futuro), é exigida a aceitação do representante legal
12.4 Versão Anterior
As versões anteriores destes Termos permanecem disponíveis no Histórico de Termos para consulta.
13. Lei Aplicável, Jurisdição e Resolução de Controvérsias
13.1 Lei Aplicável
ESTES TERMOS SÃO REGIDOS E INTERPRETADOS DE ACORDO COM AS LEIS DO ESTADO DE WYOMING, ESTADOS UNIDOS, E AS LEIS FEDERAIS DOS ESTADOS UNIDOS APLICÁVEIS, sede da Orbita Technologies LLC (operadora da Plataforma), sem dar efeito aos seus princípios de conflito de leis.
Isso não retira a proteção das normas imperativas do país onde você reside, em especial as de defesa do consumidor, que não podem ser renunciadas: se essas normas lhe derem proteção maior, elas se aplicam. Aplicam-se também as leis locais imperativas de:
- Estados Unidos: 17 U.S.C. § 512 (DMCA), Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (ESIGN)
- União Europeia: Diretiva 2000/31/CE (e-Commerce), GDPR 2016/679, Diretiva 2019/790 (Direitos de Autor)
- Argentina: Lei 24.240 (Defesa do Consumidor), Lei 25.326 (Proteção de Dados), Código Civil e Comercial
13.2 Jurisdição Competente
PARA AS CONTROVÉRSIAS ENTRE A ORBITA TECHNOLOGIES LLC E USUÁRIOS QUE NÃO SEJAM CONSUMIDORES (POR EXEMPLO, CRIADORAS QUE ATUAM COM FINS PROFISSIONAIS), AS PARTES SE SUBMETEM AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS COMPETENTES DO ESTADO DE WYOMING, ESTADOS UNIDOS.
Se você for consumidor, pode ajuizar ações nos tribunais do seu domicílio. Esta cláusula não limita esse direito nem o obriga a litigar em outro lugar quando a lei imperativa do seu país o impeça.
13.3 Cláusula de Arbitragem Opcional
PARA USUÁRIOS RESIDENTES NOS ESTADOS UNIDOS QUE NÃO SEJAM CONSUMIDORES, E PARA QUEM ACEITAR EXPRESSAMENTE:
- As controvérsias podem ser resolvidas por arbitragem vinculante administrada pela American Arbitration Association (AAA)
- A arbitragem é realizada por videoconferência (não exige presença física)
- O árbitro aplicará as leis do Estado de Wyoming (sede legal da arbitragem)
- O árbitro pode conceder os mesmos remédios que um tribunal
- Cada parte paga os custos de seus advogados; o árbitro paga seus honorários
- Nenhum consumidor é obrigado a arbitrar se a lei do seu país o impedir
Para solicitar arbitragem, envie notificação para legal@fansxity.com com 30 dias de antecedência.
13.4 Meios Alternativos de Resolução
Antes de iniciar ação judicial, as partes se comprometem a:
- Negociação direta: 15 dias úteis de tentativa de solução amistosa
- Mediação: Se a negociação falhar, mediação com centro certificado (30 dias)
- Arbitragem: Se a mediação falhar (opcional para os EUA, obrigatória para a UE)
- Ação judicial: Se tudo o acima falhar
13.5 Cláusula de Separabilidade
SE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS FOR DECLARADA NULA, ILEGAL OU INAPLICÁVEL POR AUTORIDADE COMPETENTE:
- A disposição será modificada no mínimo necessário para torná-la válida, mantendo seu espírito
- Se a modificação não for possível, a disposição será considerada separada do restante
- As disposições restantes permanecerão em PLENO VIGOR E EFEITO
- As partes negociarão de boa-fé uma substituição válida que reflita a intenção original
14. Disposições Gerais
14.1 Relação entre as Partes
- Não existe relação de emprego, sociedade, joint venture ou agência entre você e o Fansxity
- Você NÃO tem autoridade para obrigar contratualmente o Fansxity
- O Fansxity NÃO é responsável pelas obrigações dos Usuários entre si
14.2 Cessão
- O Fansxity pode ceder, transferir ou delegar estes Termos a qualquer pessoa (fusões, aquisições, venda de ativos)
- Você NÃO pode ceder estes Termos sem autorização por escrito do Fansxity
- Qualquer cessão não autorizada por você será nula e sem efeito
14.3 Notificações
As notificações entre as partes serão válidas quando realizadas por meio de:
- E-mail: Para o endereço registrado na Plataforma
- Correio com aviso de recebimento: Para o endereço postal fornecido
- Notificação na Plataforma: Aviso visível no painel do usuário
- Publicação na página inicial: Para notificações gerais a todos os usuários
14.4 Integração Total
ESTES TERMOS CONSTITUEM O ACORDO INTEGRAL ENTRE AS PARTES SOBRE O TEMA E SUBSTITUEM QUALQUER ACORDO PRÉVIO, ORAL OU ESCRITO. Não há representações, garantias ou compromissos não incluídos por escrito nestes Termos.
14.5 Renúncia
- A renúncia a qualquer direito deve ser por escrito e assinada
- A renúncia a um descumprimento NÃO implica renúncia a descumprimentos futuros
- O não exercício de um direito NÃO constitui renúncia a esse direito
14.6 Idioma
O IDIOMA DESTE CONTRATO É O ESPANHOL. Em caso de controvérsia, prevalecerá a versão em espanhol sobre qualquer tradução. O Fansxity fornece traduções SOMENTE para comodidade do usuário, sem validade jurídica.
15. Contato e Canais Oficiais
15.1 Para Consultas sobre estes Termos
| Canal | Informação |
|---|---|
| legal@fansxity.com | |
| Assunto | “TERMOS E CONDIÇÕES — CONSULTA” |
| Resposta estimada | 3–5 dias úteis |
15.2 Para Denúncias de Conteúdo Ilegal
| Canal | Informação |
|---|---|
| E-mail urgente | legal@fansxity.com |
| Assunto | “ILLEGAL CONTENT REPORT” |
| Formulário | Denúncia de Conteúdo Ilegal |
| Resposta prioritária | 12 horas para conteúdo com menores |
15.3 Para Reembolsos
| Canal | Informação |
|---|---|
| legal@fansxity.com | |
| Assunto | “SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO” |
| Resposta | 5–10 dias úteis |
15.4 Para Privacidade e Dados Pessoais
| Canal | Informação |
|---|---|
| legal@fansxity.com | |
| Assunto | “EXERCISE DATA RIGHTS” |
| Resposta | 15–30 dias (GDPR) / 10 dias (Argentina) |
15.5 Para Encerramento de Conta
| Canal | Informação |
|---|---|
| Painel | Configurações → “Encerrar conta definitivamente” |
| legal@fansxity.com | |
| Assunto | “ACCOUNT CLOSURE REQUEST” |
15.6 Documentação Relacionada
- Política DMCA
- Política de Privacidade
- Política de Cookies
- Acordo de Criadora
- Política de Verificação de Idade
- Código de Conduta
16. Definições e Glossário
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | fansxity.com e todos os seus subdomínios relacionados |
| Fãs | Usuários que consomem conteúdo de Criadoras |
| Criadores | Usuários que publicam e monetizam conteúdo |
| Conteúdo | Qualquer material publicado (fotos, vídeos, mensagens, áudio) |
| Assinatura | Pagamento recorrente para acesso a conteúdo premium |
| Gorjeta (Tip) | Pagamento voluntário e não reembolsável a uma Criadora |
| Chargeback | Disputa de pagamento com o banco/emissor do cartão |
| Surge Pricing | Preços dinâmicos conforme a demanda em tempo real |
| DMCA | Digital Millennium Copyright Act (EUA) |
| GDPR | Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) |
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