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Legal

Acordo de Criadora

Última atualização: 31 de outubro de 2026 (versão 2.2) · Em vigor desde: 1 de janeiro de 2026

Preâmbulo — Natureza do Acordo

Este Acordo de Criadora (“Acordo”, “Contrato”) regula os termos e condições sob os quais você (“Criadora”, “Criador”, “você”, “seu”) pode publicar conteúdo, monetizar sua presença e oferecer serviços na Fansxity (“a Plataforma”, “nós”, “nossa”, “nos”).

Este Acordo COMPLEMENTA os Termos e Condições de Uso Gerais (“Termos Gerais”), que continuam em PLENA VIGÊNCIA. Em caso de conflito entre este Acordo e os Termos Gerais em matérias relacionadas à atividade de Criadora, PREVALECE ESTE ACORDO DE CRIADORA. Para todas as demais matérias, prevalecem os Termos Gerais.

ESTE É UM CONTRATO JURÍDICO VINCULANTE. Ao marcar a caixa “Aceito os Termos e Condições” durante o processo de onboarding de Criadora, concluir a verificação de identidade, e/ou publicar qualquer conteúdo na Plataforma, você DECLARA EXPLÍCITA E INEQUIVOCAMENTE ter lido, compreendido e aceito integralmente este Acordo.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ALGUMA DAS DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO, NÃO CONCLUA O ONBOARDING, NÃO CONCLUA A VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E NÃO PUBLIQUE CONTEÚDO NA PLATAFORMA.

1. Requisitos para ser Criadora — Elegibilidade

1.1 Requisitos Obrigatórios

Para atuar como Criadora na Fansxity, você DEVE CUMPRIR TODOS os seguintes requisitos:

RequisitoDescriçãoVerificação
Idade mínimaTer 18 anos de idade ou mais no momento do cadastroData de nascimento no documento de identidade
Capacidade jurídicaTer plena capacidade para celebrar contratos vinculantes segundo a legislação de seu paísDeclaração sob juramento + verificação de documento
Titularidade do conteúdoSer titular legítimo ou ter autorização expressa por escrito sobre TODO o conteúdo que publicaDeclaração sob pena de falsidade
Verificação de identidadeConcluir o processo de verificação com documento válido (RG, passaporte, carteira de habilitação)Foto do documento + selfie biométrica
Método de recebimento de pagamentosTer conta bancária, carteira digital ou método de pagamento válido em seu nomeVerificação de conta (micro-depósito ou confirmação bancária)
Cumprimento fiscalCumprir as obrigações fiscais em seu país de residência pelos rendimentos geradosCUIT/SSN/EIN/VAT fornecido
Não estar inabilitadoNão ter sido anteriormente suspenso ou cancelado pela FansxityRevisão do histórico interno
Não constar em listas de sançõesNão constar nas listas OFAC, UE, ONU ou em outras listas de sanções internacionaisVerificação automatizada

1.2 Declaração Sob Juramento da Criadora

AO ACEITAR ESTE ACORDO, VOCÊ DECLARA SOB PENA DE FALSIDADE E SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE:

  • Que tem 18 anos de idade ou mais no momento do cadastro
  • Que tem plena capacidade jurídica para contratar e obrigar-se
  • Que é titular legítimo de TODO o conteúdo que publica, ou tem autorização expressa por escrito dos titulares
  • Que TODO o conteúdo publicado NÃO ENVOLVE MENORES DE 18 ANOS em nenhuma circunstância
  • Que TODO conteúdo com terceiros conta com consentimento prévio, informado e documentado de cada participante
  • Que o conteúdo NÃO VIOLA direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros
  • Que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas
  • Que leu, compreendeu e aceita integralmente este Acordo e os Termos Gerais

1.3 Inelegibilidade

NÃO PODEM SER CRIADORAS:

  • ❌ Menores de 18 anos (mesmo com consentimento dos responsáveis)
  • ❌ Pessoas com capacidade jurídica restrita (sob tutela, curatela, interdição judicial)
  • ❌ Pessoas anteriormente suspensas ou canceladas pela Fansxity por infração grave
  • ❌ Pessoas incluídas em listas de sanções internacionais (OFAC, UE, ONU, INTERPOL)
  • ❌ Pessoas com antecedentes criminais por crimes sexuais, exploração infantil, fraude ou violência
  • ❌ Empresas ou pessoas jurídicas sem representante legal verificado (somente pessoas físicas podem ser Criadoras)
  • ❌ Pessoas politicamente expostas (PEP) sem autorização expressa por escrito da Fansxity

2. Verificação de Identidade — Processo Obrigatório

2.1 Requisitos de Verificação

A VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE É OBRIGATÓRIA PARA:

  • ✅ Publicar qualquer conteúdo na Plataforma
  • ✅ Ativar funções de monetização (assinaturas, chats pagos, gorjetas)
  • ✅ Receber pagamentos pelos rendimentos gerados
  • ✅ Configurar pactos de exclusividade

SEM VERIFICAÇÃO CONCLUÍDA E APROVADA, VOCÊ NÃO PODE ATUAR COMO CRIADORA.

2.2 Documentos de Identidade Aceitos

Tipo de DocumentoRequisitosPaíses Aceitos
DNIFrente e verso, válido ou vencido há menos de 5 anosArgentina
PassaportePágina com foto e dados pessoais, válidoTodos os países
Carteira de habilitaçãoFrente e verso, válidaEUA, Canadá, UE, Argentina, Austrália
Cédula de IdentidadeFrente e verso, válidaUruguai, Paraguai, Chile, Colômbia, México, Peru
Autorização de residênciaCom foto, válida, com data de nascimentoPara residentes na UE/EUA/Canadá

DOCUMENTOS NÃO ACEITOS:

  • ❌ Cópia borrada, ilegível ou incompleta
  • ❌ Documento adulterado, alterado ou falsificado
  • ❌ Foto de tela (deve ser o documento original fotografado)
  • ❌ Documentos vencidos há mais de 5 anos
  • ❌ Certidões de nascimento (não têm foto)
  • ❌ Documentos de menores de 18 anos
  • ❌ Carteirinhas de estudante, de clubes ou de organizações

2.3 Processo de Verificação

ETAPA 1: ENVIO DO DOCUMENTO (2–5 MINUTOS)

  • Envie foto da frente e do verso do documento
  • A foto deve ser nítida, completa, sem reflexos e com todos os dados legíveis
  • O documento deve estar dentro do enquadramento da foto (não cortado)

ETAPA 2: SELFIE DE VERIFICAÇÃO BIOMÉTRICA (1–2 MINUTOS)

  • Tire uma selfie em tempo real segurando o documento ao lado do rosto
  • A selfie deve mostrar o rosto com clareza, sem óculos escuros, e o documento visível
  • Utiliza-se detecção de vida (liveness detection) para evitar fotos de fotos

ETAPA 3: VERIFICAÇÃO AUTOMÁTICA POR IA (30–60 SEGUNDOS)

  • OCR (Reconhecimento óptico de caracteres): extrai os dados do documento
  • Reconhecimento facial: compara a selfie com a foto do documento
  • Detecção de adulteração: verifica que o documento não seja falso
  • Validação de idade: confirma que você tem 18 anos ou mais
  • Verificação de validade: confirma que o documento não está vencido

ETAPA 4: REVISÃO HUMANA (SE APLICÁVEL) (2–24 HORAS)

  • Se a verificação automática não for conclusiva (menos de 10% dos casos), passa à revisão humana
  • A equipe de conformidade revisa manualmente
  • Tempo máximo de revisão humana: 24 horas

ETAPA 5: RESULTADO

ResultadoAção
✅ AprovadoA conta é ativada como “Criadora verificada” — Habilita-se a publicação de conteúdo — Ativam-se os pagamentos
❌ RecusadoA conta permanece como “Pendente de verificação” — Envia-se e-mail com o motivo da recusa — Permite-se tentar novamente com outro documento (máximo 3 tentativas)
⚠️ DuvidosoSolicita-se documento adicional ou informação complementar — A conta é suspensa temporariamente até esclarecimento

2.4 Prazos de Verificação

SituaçãoTempo Estimado
Verificação automática bem-sucedida30–60 segundos
Revisão humana necessária2–24 horas
Documentação adicional solicitada24–48 horas a partir do momento em que você a fornecer
Tempo máximo total3 dias úteis em 99% dos casos
Casos excepcionaisAté 5 dias úteis (você é notificada se o prazo for prorrogado)

2.5 Recusa da Verificação

A Fansxity se reserva o direito de recusar a verificação se:

  • O documento não for legível (borrado, cortado, reflexos que ocultam dados)
  • O documento parecer alterado, adulterado ou falsificado
  • O documento não corresponder a uma pessoa maior de 18 anos
  • A selfie não coincidir com a foto do documento
  • O documento estiver vencido há mais de 5 anos
  • For detectada tentativa de fraude (documento de outra pessoa, foto de foto, etc.)
  • O usuário tiver histórico de verificações recusadas anteriormente

Em caso de recusa:

  • Envia-se e-mail explicando o motivo da recusa
  • Permite-se tentar novamente com outro documento (máximo 3 tentativas no total)
  • Após 3 recusas, a conta é bloqueada permanentemente para verificação (só pode ser usada como Fã, não como Criadora)

2.6 Dados Armazenados da Verificação

Tipo de DadoArmazenamentoConservação
Foto do documentoSupabase Storage (acesso PRIVADO, criptografia AES-256)Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após o encerramento
Selfie de verificaçãoSupabase Storage (acesso PRIVADO)Excluída imediatamente após a verificação bem-sucedida (máximo 7 dias)
Dados extraídos (nome, DNI, data de nascimento, nacionalidade)Banco de dados criptografado (Neon PostgreSQL)Enquanto a conta estiver ativa + 10 anos após o encerramento (obrigação fiscal)
Resultado da verificaçãoBanco de dadosPermanente (evidência de cumprimento)
IP e timestamp da verificaçãoRegistros de auditoria5 anos

ACESSO RESTRITO: Somente a equipe de conformidade e verificação (máximo 3 pessoas autorizadas) pode acessar documentos de identidade.

3. Conteúdo Permitido e Proibido

3.1 Conteúdo Permitido

CategoriaDescriçãoRestrições
Nudez artísticaNudez total ou parcial com fins estéticos, culturais ou artísticos👤 Somente pessoas maiores de 18 anos · Consentimento documentado
Conteúdo eróticoImagens/vídeos com excitação sexual, mas sem pornografia explícita👤 Somente pessoas maiores de 18 anos · Consentimento documentado
Pornografia suaveRepresentação de atos sexuais sem penetração visível👤 Somente pessoas maiores de 18 anos · Consentimento documentado
Pornografia explícitaRepresentação gráfica de atos sexuais, penetração, orgasmos👤 Somente pessoas maiores de 18 anos · Consentimento documentado
Conteúdo BDSMPráticas de bondage, disciplina, dominação, submissão, sadomasoquismo👤 Somente pessoas maiores de 18 anos · Consentimento explícito documentado · Sem violência real
FetichesConteúdo especializado (pés, couro, látex, uniformes, etc.)👤 Somente pessoas maiores de 18 anos · Consentimento documentado
Entretenimento geralLifestyle, fitness, vlogs, games, música, comédiaSem restrições especiais
EducaçãoTutoriais, cursos, aulas, conteúdo educativoSem restrições especiais
Transmissões ao vivoTransmissão ao vivo de conteúdo permitido👤 Somente pessoas maiores de 18 anos · Moderação em tempo real
Sessões de chat privadasChat 1 a 1 com Fãs assinantes👤 Somente pessoas maiores de 18 anos · Consentimento do Fã
Conteúdo gerado por IAImagens, vídeos, textos gerados por inteligência artificial✅ Desde que NÃO viole nenhuma norma deste Acordo (especialmente NÃO envolver menores)

3.2 Conteúdo Absolutamente Proibido

É TERMINANTEMENTE PROIBIDO PUBLICAR, COMPARTILHAR OU DISTRIBUIR:

3.2.1 Conteúdo Ilegal Grave (CSAM — Child Sexual Abuse Material)

Tipo de ConteúdoDescriçãoConsequência
Conteúdo com menores de 18 anosQualquer material sexual que envolva pessoas menores de 18 anos❌ CANCELAMENTO IMEDIATO E IRREVOGÁVEL
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES (NCMEC, FBI, Ministério Público)
❌ AÇÕES PENAIS
Representações fictíciasDesenhos, anime, mangá, animação, CGI com menores sexualizados❌ CANCELAMENTO IMEDIATO
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Material gerado por IADeepfakes, imagens sintéticas com rostos/corpos de menores❌ CANCELAMENTO IMEDIATO
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Conteúdo textualDescrições explícitas de atos sexuais com menores❌ CANCELAMENTO IMEDIATO
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Hiper-realistaMaterial que parece real, mas foi gerado por computador❌ CANCELAMENTO IMEDIATO
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES

ESTA PROIBIÇÃO É ABSOLUTA, IRRECORRÍVEL E DE TOLERÂNCIA ZERO. NÃO EXISTEM EXCEÇÕES.

3.2.2 Conteúdo Não Consentido

Tipo de ConteúdoDescriçãoConsequência
Gravações secretasÁudio, vídeo ou fotos gravados sem o consentimento de todas as partes❌ CANCELAMENTO DA CONTA
❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES, SE APLICÁVEL
Pornografia de vingançaConteúdo íntimo compartilhado sem o consentimento da pessoa afetada❌ CANCELAMENTO DA CONTA
❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Conteúdo roubadoMaterial obtido por meio de invasão, violação de conta ou acesso não autorizado❌ CANCELAMENTO DA CONTA
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Sem consentimento documentadoConteúdo com terceiros sem prova de consentimento (ver Seção 4)❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

3.2.3 Conteúdo Violento ou Perigoso

Tipo de ConteúdoDescriçãoConsequência
Violência real glorificadaConteúdo que promove, incentiva ou simula violência real, mutilação, tortura ou morte❌ CANCELAMENTO DA CONTA
❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
AutolesãoConteúdo que promove ou glorifica suicídio, autolesão, transtornos alimentares❌ CANCELAMENTO DA CONTA
❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES DE SAÚDE, SE APLICÁVEL
Abuso de animaisZoofilia, maus-tratos a animais, violência contra animais❌ CANCELAMENTO DA CONTA
❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Atividades perigosasConteúdo que incentiva atividades de alto risco sem proteção❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO

3.2.4 Propriedade Intelectual

Tipo de ConteúdoDescriçãoConsequência
Violação de direitos autoraisMaterial que viola direitos autorais de terceiros (música, vídeos, imagens, software)❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ 3 NOTIFICAÇÕES DMCA = CANCELAMENTO DA CONTA
PlágioCópia de obras alheias sem atribuição ou permissão❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO
Marcas registradasUso não autorizado de logotipos, nomes de marca, personagens protegidos❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO

3.2.5 Privacidade e Dados Pessoais

Tipo de ConteúdoDescriçãoConsequência
DoxxingRevelação de informações privadas de terceiros sem consentimento (DNI, endereço, telefone, e-mail, contas bancárias)❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU CANCELAMENTO
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES, SE APLICÁVEL
Gravações privadasConteúdo de espaços privados (quartos, banheiros, vestiários) sem consentimento❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
Dados sensíveisInformações de saúde, orientação sexual, crenças religiosas, filiação política de terceiros❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

3.2.6 Discurso de Ódio e Discriminação

Tipo de ConteúdoDescriçãoConsequência
Incitação ao ódioConteúdo que incita ao ódio, à violência ou à discriminação por raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência, idade❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU CANCELAMENTO
AssédioConteúdo dirigido a assediar, perseguir, ameaçar ou intimidar pessoas específicas❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
AmeaçasConteúdo que contém ameaças de dano físico, econômico ou psicológico❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ CANCELAMENTO DA CONTA
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES

3.2.7 Conteúdo Ilegal Adicional

Tipo de ConteúdoDescriçãoConsequência
Serviços ilegaisPublicidade disfarçada de serviços ilegais (drogas, armas, documentos falsos, prostituição ilegal)❌ CANCELAMENTO DA CONTA
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Fraude ou golpeConteúdo que promove esquemas de pirâmide, golpes, phishing, fraudes financeiras❌ CANCELAMENTO DA CONTA
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Malware ou hackingConteúdo que promove ou distribui malware, vírus, ferramentas de hacking❌ CANCELAMENTO DA CONTA
❌ DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Apostas ilegaisPromoção de apostas não autorizadas, cassinos ilegais, sorteios não regulamentados❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO
❌ SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

4. Consentimento do Elenco (Modelos/Participantes)

4.1 Obrigação de Consentimento

TODO CONTEÚDO QUE ENVOLVA TERCEIROS DISTINTOS DA CRIADORA EXIGE:

  • ✅ Consentimento PRÉVIO (antes de gravar/fotografar)
  • ✅ Consentimento INFORMADO (a pessoa sabe exatamente o que será gravado e como será usado)
  • ✅ Consentimento DOCUMENTADO (por escrito, assinado, digital ou físico)
  • ✅ Consentimento EXPLÍCITO (não pode ser presumido, deve ser afirmativo)
  • ✅ Verificação da maioridade de cada participante (documento de identidade)

4.2 Modelo de Consentimento Aceitável

O CONSENTIMENTO DEVE INCLUIR:

ElementoDescrição
Identificação do participanteNome completo, data de nascimento, número do documento de identidade
Identificação da CriadoraNome de usuário na Fansxity, nome jurídico completo
Descrição do conteúdoDescrição detalhada do que será gravado (tipo de conteúdo, nível de explicitude, atos sexuais, se aplicável)
Finalidades do usoPara que o conteúdo será usado (publicação na Fansxity, assinaturas, promoções, etc.)
Duração do consentimentoPeríodo de tempo em que o consentimento é válido (recomendado: indefinido enquanto o conteúdo estiver na Plataforma)
Âmbito territorialOnde o conteúdo será distribuído (global, países específicos)
Direito de revogaçãoO participante pode revogar o consentimento (com consequências específicas)
Assinatura do participanteAssinatura física ou eletrônica avançada
Data da assinaturaTimestamp de quando foi assinado
Testemunha (opcional, mas recomendada)Assinatura de testemunha que confirma que o participante assinou voluntariamente

4.3 Formato do Consentimento

ACEITAMOS OS SEGUINTES FORMATOS:

FormatoRequisitos
Documento assinado fisicamenteImpresso, assinado à mão, digitalizado em PDF (digitalização de alta qualidade, legível)
Assinatura eletrônica avançadaDocuSign, HelloSign, Adobe Sign ou outro serviço certificado
Formulário digitalFormulário web com verificação de identidade + timestamp + IP + User-Agent
Vídeo de consentimentoVídeo em que a pessoa lê e aceita o consentimento verbalmente (requer validação adicional)

NÃO ACEITAMOS:

  • ❌ Consentimento verbal (não documentado)
  • ❌ Consentimento implícito (presumido pela participação)
  • ❌ Consentimento de menores (mesmo com consentimento dos responsáveis)
  • ❌ Consentimento forçado, coagido ou sob influência de drogas/álcool

4.4 Conservação dos Documentos de Consentimento

RequisitoDescrição
Prazo de conservaçãoMínimo de 7 anos após a exclusão do conteúdo OU após o encerramento da conta (o que for mais tarde)
Formato de conservaçãoCópia digital criptografada (PDF digitalizado, não texto editável)
Local de conservaçãoEm seu poder (Criadora), NÃO na Fansxity (mas a Fansxity pode solicitá-los)
Acesso pela FansxityA Fansxity pode solicitar os documentos a qualquer momento mediante pedido por e-mail
Prazo de entregaVocê deve fornecer os documentos em até 7 dias úteis após a solicitação

4.5 Descumprimento do Consentimento

SituaçãoConsequência
Solicitação da FansxityO conteúdo é excluído em 24–48 horas
Não apresenta os documentos em 7 diasA conta é suspensa temporariamente até que os forneça
Descumprimentos reiterados (2 ou mais vezes)A conta é cancelada definitivamente
Conteúdo com menores sem consentimentoCANCELAMENTO IMEDIATO + DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Conteúdo sem consentimento de adultoEXCLUSÃO DO CONTEÚDO + SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

4.6 Responsabilidade Exclusiva da Criadora

VOCÊ (CRIADOR) É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR:

  • ✅ Obter consentimento válido de todos os participantes
  • ✅ Verificar a maioridade de todos os participantes
  • ✅ Conservar os documentos de consentimento por no mínimo 7 anos
  • ✅ Fornecer os documentos quando a Fansxity os solicitar
  • ✅ Cumprir todas as leis aplicáveis sobre consentimento (18 U.S.C. § 2257 nos EUA, Lei 26.388 na Argentina, Diretiva 2011/93/UE)
  • ✅ Responder a qualquer reclamação de terceiros por falta de consentimento

A FANSXITY NÃO É RESPONSÁVEL NEM SE ENVOLVE NA OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO.

5. Monetização e Comissões

5.0 Quem Vende e Quem Cobra

Você (a Criadora) é a vendedora de seu conteúdo e de seus serviços: é a titular do conteúdo, define seus preços e é responsável por ele e por suas obrigações fiscais. Os Fãs compram de você.

A Orbita Technologies LLC opera a Plataforma e cobra em seu nome como agente de cobrança limitado. Você autoriza a Orbita a:

  • Receber em seu nome os pagamentos que os Fãs fizerem por suas vendas; o pagamento feito à Fansxity considera-se feito a você.
  • Reter a comissão da Plataforma e os custos do meio de pagamento descritos nesta Seção.
  • Transferir-lhe o restante, conforme o calendário e as condições da Seção 5 e da Política de pagamentos a criadoras.
  • Devolver ao Fã os pagamentos que correspondam conforme os Termos, descontando o valor de suas próximas cobranças caso já lhe tenha sido creditado.

Este mandato se limita a cobrar, reter e transferir. Não torna a Orbita vendedora de seu conteúdo, sua empregadora, sócia ou representante comercial.

5.1 Fontes de Receita Disponíveis

Fonte de ReceitaDescriçãoConfiguração
AssinaturasOs Fãs pagam uma taxa mensal pelo acesso a seu conteúdo premiumVocê define o preço mensal (ex. $9.99 USD/mês)
Sessões de chat pagasOs Fãs pagam por chat em tempo real com preço dinâmico (surge pricing)Você define o preço base + multiplicador máximo
Gorjetas (Tips)Os Fãs enviam gorjetas voluntárias durante sessões ou transmissões ao vivoNão configura preço, o Fã decide o valor
Pactos de exclusividadeOs Fãs propõem períodos de acesso exclusivo (ex. 1 mês somente para esse Fã)Você aceita ou recusa a proposta
Transmissões ao vivoAcesso premium a lives com gorjetas em tempo realVocê define o preço de entrada + aceita gorjetas

5.2 Comissão da Plataforma

A FANSXITY RETÉM UM PERCENTUAL DE CADA TRANSAÇÃO como comissão por:

  • Serviço de plataforma (hospedagem, infraestrutura, desenvolvimento)
  • Processamento e detecção de pagamentos
  • Moderação de conteúdo e segurança
  • Suporte técnico e atendimento ao cliente
  • Marketing e aquisição de Fãs
  • Melhoria contínua do serviço

COMISSÃO VIGENTE:

Tipo de TransaçãoComissão da FansxityPercentual para a Criadora
Assinaturas20%80%
Sessões de chat20%80%
Gorjetas (Tips)20%80%
Pactos de exclusividade20%80%
Transmissões ao vivo20%80%

A comissão está detalhada no seu painel de Criadora, na seção “Finanças” → “Comissões”.

Meios de recebimento vigentes: hoje os pagamentos são cobrados somente em USDT pela rede TRON. As referências deste Acordo ao Mercado Pago, Stripe ou PayPal descrevem meios que hoje estão desativados e só se aplicarão se e quando forem habilitados; o pagamento com cartão será somado quando um processador o aprovar.

Se o Mercado Pago for habilitado, poderá aplicar comissões, custos de processamento, impostos, retenções ou encargos operacionais conforme seus próprios termos e condições.

Indicações entre Criadoras: a Criadora convidada por outra através do código de indicação paga uma comissão de 15% durante os primeiros 12 meses desde o cadastro com esse código e, depois, a comissão padrão. Se couber uma comissão menor (por exemplo Pioneiras), aplica-se a mais baixa; as comissões não se somam. A Criadora que convida recebe 5% do valor bruto do que a convidada recebe durante esses 12 meses. Esses 5% são pagos pela Fansxity com a sua própria comissão e nunca são descontados da convidada. São creditados como receita de indicação e pagos no lote semanal de USDT. A Fansxity pode reter ou anular bônus em caso de contas falsas ou abuso.

A participação econômica da Criadora na Fansxity é de 80% do valor da transação, enquanto a Fansxity retém 20% como comissão de plataforma.

As comissões e encargos aplicados pelo Mercado Pago não fazem parte da comissão da Fansxity e poderão ser descontados da parcela correspondente à Criadora conforme as condições vigentes do provedor de pagamentos.

Exemplo ilustrativo:

Se um Fã realizar uma compra de $100:

  • A Fansxity retém $20 como comissão de plataforma.
  • A Criadora gera um saldo bruto de $80.
  • Sobre esse saldo, o Mercado Pago poderá descontar as comissões de processamento que correspondam.
  • O valor final recebido pela Criadora poderá ser inferior a $80, dependendo dos encargos aplicados pelo Mercado Pago.

A Fansxity não recebe nem retém as comissões cobradas pelo Mercado Pago, que são determinadas exclusivamente por esse provedor de serviços de pagamento.

Alteração de Comissões: A Fansxity se reserva o direito de alterar as comissões com:

  • ✅ 30 dias de aviso prévio por e-mail
  • ✅ Notificação no painel de Criadora (banner visível)
  • ✅ Publicação em anúncio oficial (https://fansxity.com/announcements)

A nova comissão se aplica a transações realizadas após a data de vigência. Se você não aceitar a nova comissão, pode cancelar sua conta de Criadora sem penalização.

5.3 Calendário de Pagamentos

Os saques são pagos em USDT pela rede TRON para o endereço que você configurar em seu painel. Há um valor mínimo de saque vigente, que é exibido em seu painel. A Fansxity não cobra comissão adicional pelo saque; a taxa de rede e o custo do meio de pagamento são assumidos por quem recebe, conforme informado no painel.

5.4 Retenções e Impostos

VOCÊ (CRIADOR) É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR:

  • ✅ Declarar seus rendimentos gerados na Fansxity perante a autoridade fiscal de seu país
  • ✅ Pagar os impostos correspondentes (imposto de renda, IVA, etc.)
  • ✅ Manter registros contábeis de suas receitas e despesas
  • ✅ Cumprir as obrigações previdenciárias (seguridade social, contribuições previdenciárias)
  • ✅ Obter número de identificação fiscal caso não o possua (CUIT na Argentina, SSN/EIN nos EUA, VAT na UE)

A FANSXITY PODE APLICAR RETENÇÕES conforme a legislação:

PaísRetenção Aplicada
ArgentinaImposto a las Ganancias (4,5%–15% conforme a atividade) + IVA (21% se não estiver isento)
EUA30% para não residentes (W-8BEN) · 0% para residentes com W-9
UEConforme a lei de cada país (varia entre 0%–35%)
Outros paísesConforme tratado de dupla tributação ou lei local

A Fansxity emitirá comprovantes de rendimentos mensais e certificados fiscais anuais para Criadoras com rendimentos superiores a $600 USD/ano. Disponíveis em “Finanças” → “Documentos Fiscais” em seu painel.

5.5 Divisão Automática de Pagamentos via Mercado Pago Marketplace

Esta seção se aplica somente se o Mercado Pago Marketplace for habilitado; hoje está desativado.

Quando a Criadora vincular uma conta do Mercado Pago pelo sistema de conexão autorizado (OAuth), a distribuição dos valores poderá ser realizada automaticamente pelo Mercado Pago Marketplace.

Nesse esquema:

  • ✅ A Fansxity recebe automaticamente os 20% correspondentes à comissão de plataforma.
  • ✅ A Criadora recebe automaticamente os 80% correspondentes à sua participação bruta.
  • ✅ O Mercado Pago poderá descontar da participação da Criadora as comissões, custos de processamento, impostos ou encargos que forem aplicáveis.

A participação econômica da Criadora considera-se calculada antes dos encargos próprios do provedor de pagamentos.

  • ✅ A divisão automática está disponível somente para Criadoras com conta do Mercado Pago verificada e conectada à Fansxity via OAuth
  • ✅ A Fansxity atua como Marketplace intermediário perante o Mercado Pago; a Criadora opera como vendedora conectada sob os termos do Marketplace do Mercado Pago
  • ✅ Para Criadoras sem conta do Mercado Pago conectada, os pagamentos são processados de forma padrão conforme o calendário da Seção 5.3
  • ✅ Ao conectar sua conta do Mercado Pago, você aceita os Termos e Condições do Mercado Pago Marketplace aplicáveis em seu país

6. Preços Dinâmicos (Surge Pricing)

6.1 Mecanismo de Preços Dinâmicos

As sessões de chat estão sujeitas a um sistema de preços dinâmicos que ajusta o preço em função de:

  • Demanda em tempo real: número de Fãs solicitando chat simultaneamente
  • Disponibilidade da Criadora: horários de pico vs. vale
  • Tempo de espera: preços mais altos quando há fila de espera
  • Exclusividade da Criadora: perfis verificados ou populares têm multiplicadores mais altos

6.2 Configuração da Criadora

ParâmetroDescriçãoFaixa Aceitável
Preço basePreço mínimo por sessão de chat$5 USD – $500 USD por sessão
Multiplicador máximoFator máximo de aumento por demanda1.0x – 5.0x (até 500% do preço base)
Horários de surgeHorários específicos em que se aplica o surge pricingOpcional (se não configurar, aplica-se sempre)

O preço efetivo nunca excederá o multiplicador configurado por você.

6.3 Transparência de Preços

  • ✅ O preço efetivo é exibido ANTES de confirmar a sessão
  • ✅ O preço inclui todos os impostos aplicáveis
  • ✅ Ao confirmar, o Fã aceita explicitamente o preço exibido
  • ✅ Não serão aceitas reclamações sobre preços dinâmicos após a confirmação
  • ✅ Em horários de alta demanda, você pode ganhar até 5x seu preço base automaticamente

7. Propriedade do Conteúdo e Licença

7.1 Propriedade Intelectual da Criadora

VOCÊ (CRIADOR) MANTÉM TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL sobre o conteúdo que publicar, incluindo direitos autorais, direitos morais, direitos de exploração e direitos conexos. A FANSXITY NÃO ADQUIRE NENHUM DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE SEU CONTEÚDO.

7.2 Licença Concedida à Fansxity

Ao publicar conteúdo, você concede à Fansxity uma licença com as seguintes características:

CaracterísticaDescrição
Não exclusivaVocê pode licenciar o mesmo conteúdo a terceiros (outras plataformas, venda direta, etc.)
MundialVálida em todos os países do mundo
Livre de royaltiesSem pagamentos adicionais a você pelo uso da licença
SublicenciávelA Fansxity pode conceder sublicenças a provedores de serviços (hospedagem, CDN, etc.)
TransferívelA Fansxity pode ceder a licença em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos
Irrevogável (enquanto publicado)Não pode ser revogada enquanto o conteúdo estiver publicado; termina ao excluir o conteúdo ou encerrar a conta
Com direito a obras derivadas técnicasA Fansxity pode transcodificar, comprimir e adaptar o conteúdo para diferentes dispositivos

A licença é concedida somente para operar e fornecer a Plataforma, facilitar o acesso de Fãs autorizados, fazer cópias de segurança, moderar conteúdo, cumprir obrigações legais e promover a Plataforma com sua autorização.

7.3 Declarações e Garantias da Criadora

AO PUBLICAR CONTEÚDO, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE:

  • ✅ É titular dos direitos sobre o conteúdo ou tem autorização legal para publicá-lo
  • ✅ O conteúdo NÃO VIOLA direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • ✅ Todo conteúdo com terceiros conta com consentimento prévio, informado e documentado (ver Seção 4)
  • ✅ Todos os participantes são maiores de 18 anos e tiveram sua idade verificada
  • ✅ O conteúdo NÃO É CSAM em nenhuma forma
  • ✅ O conteúdo NÃO viola privacidade, direitos de imagem ou outros direitos de terceiros
  • ✅ O conteúdo NÃO É ILEGAL segundo as leis de seu país de residência e as leis internacionais
  • ✅ Não obrigou, coagiu nem explorou nenhum participante na criação do conteúdo

Se qualquer garantia for falsa, você indenizará a Fansxity (ver Seção 12 — Indenização).

8. Privacidade dos Fãs

8.1 Proibições para a Criadora

ProibiçãoDescriçãoConsequência
Compartilhar informações de FãsCompartilhar dados pessoais de Fãs (e-mail, telefone, endereço) com terceiros❌ SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU CANCELAMENTO
Gravar sessões sem consentimentoGravar sessões de chat ou transmissões sem consentimento explícito do Fã❌ EXCLUSÃO DO CONTEÚDO + SUSPENSÃO
Usar dados para outras finalidadesUsar informações de Fãs para finalidades diferentes das da Plataforma❌ CANCELAMENTO DA CONTA
Contatar fora da PlataformaContatar Fãs por e-mail, telefone, redes sociais sem consentimento prévio por escrito❌ SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU CANCELAMENTO
Doxxing de FãsRevelar informações privadas de Fãs sem consentimento❌ CANCELAMENTO DA CONTA
Assediar FãsEnviar mensagens repetitivas, ameaças ou conteúdo indesejado após o Fã pedir que parasse❌ CANCELAMENTO DA CONTA

8.2 Consentimento para Contato Externo

Se você deseja contatar um Fã fora da Plataforma:

  • ✅ Deve solicitar consentimento explícito por mensagem dentro da Plataforma
  • ✅ O Fã deve aceitar por escrito (mensagem de confirmação, formulário digital)
  • ✅ Deve especificar a finalidade do contato externo
  • ✅ Deve especificar o canal (ex. WhatsApp, e-mail, Instagram)
  • ✅ O Fã pode revogar o consentimento a qualquer momento

9. Uso de Inteligência Artificial

9.1 Funções de IA Disponíveis

FunçãoDescriçãoComo Ativar
Auto-replyA IA responde automaticamente às mensagens quando você não está disponívelConfig → IA → Ativar “Auto-reply”
Claude AI AssistantA IA gera respostas sugeridas que você pode editar antes de enviarConfig → IA → Ativar “Claude Assistant”
Tradução automáticaA IA traduz mensagens de Fãs de outros idiomasConfig → Idioma → Ativar “Tradução automática”
Geração de conteúdoA IA gera imagens, textos ou vídeos com base em seu estiloFerramentas → IA → Gerar conteúdo

9.2 Responsabilidade da Criadora sobre a IA

AO ATIVAR FUNÇÕES DE IA, VOCÊ CONCORDA QUE:

  • ✅ Você é responsável pelo conteúdo gerado pela IA em seu nome, como se o tivesse gerado você mesmo
  • ✅ O conteúdo de IA deve cumprir todas as normas deste Acordo (especialmente NÃO envolver menores, NÃO ser ilegal)
  • ✅ Pode configurar limites de tom e escalonamento (ex. “se o Fã perguntar algo delicado, escalar para humano”)

9.3 Divulgação de IA aos Fãs

SituaçãoObrigação de Divulgação
Auto-reply automático✅ SIM deve divulgar (“Esta é uma resposta automática de IA”)
Respostas sugeridas por IA que você edita e envia❌ NÃO requer divulgação (você é o remetente final)
Conteúdo gerado por IA (imagens, vídeos, textos)✅ SIM deve divulgar se for conteúdo explicitamente de IA (“Imagem gerada por IA”)
IA como copiloto para melhorar suas respostas❌ NÃO requer divulgação

9.4 Limites do Uso de IA

NÃO PODE USAR IA PARA:

  • ❌ Se passar por você (fazer o Fã acreditar que é você quando é IA)
  • ❌ Gerar conteúdo ilegal (CSAM, violência, discurso de ódio)
  • ❌ Enganar os Fãs sobre a natureza do conteúdo
  • ❌ Violar direitos autorais (IA que copia obras protegidas)
  • ❌ Violar a privacidade dos Fãs (IA que extrai dados pessoais)

10. Suspensão e Cancelamento

10.1 Suspensão ou Cancelamento pela Fansxity

MotivoCom Aviso?Imediato?Gravidade
Publica conteúdo CSAM (menores)❌ NÃO✅ SIMCANCELAMENTO DEFINITIVO + DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Infringe este Acordo⚠️ Depende⚠️ DependeADVERTÊNCIA → SUSPENSÃO → CANCELAMENTO
Não conclui a verificação em 30 dias✅ SIM (lembrete)❌ NÃOSUSPENSÃO TEMPORÁRIA ATÉ A CONCLUSÃO
3+ reclamações DMCA válidas✅ SIM (após a 2ª)❌ NÃO (após a 3ª)CANCELAMENTO DEFINITIVO
Múltiplas disputas de Fãs (chargebacks)✅ SIM (após a 2ª)❌ NÃOSUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU CANCELAMENTO
Fraude, golpe ou atividades ilegais❌ NÃO✅ SIMCANCELAMENTO DEFINITIVO + DENÚNCIA ÀS AUTORIDADES
Tenta burlar pagamentos (solicitar pagamentos fora da Plataforma)❌ NÃO✅ SIMCANCELAMENTO DEFINITIVO

10.2 Receitas Retidas em Suspensão

SituaçãoRetenção de Receitas
Suspensão preventiva (investigação)Receitas retidas por no máximo 7 dias enquanto se investiga
Suspensão temporária (penalidade)Receitas retidas por 30 dias para atender reclamações
Cancelamento por infração leveReceitas retidas por 60 dias · Se não houver reclamações válidas, são liberadas
Cancelamento por infração grave (CSAM, fraude)RECEITAS PERDIDAS · São utilizadas para compensar danos a Fãs/Plataforma
Cancelamento voluntário por vocêReceitas são pagas normalmente · Sem retenção adicional

10.3 Apelação de Suspensão ou Cancelamento

EtapaAçãoPrazo
1. Solicitar apelaçãoEnviar e-mail para legal@fansxity.com com o assunto “APELAÇÃO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO”Em até 15 dias úteis após a notificação
2. Apresentar defesaFornecer provas, documentos, explicação detalhadaEm até 7 dias úteis após solicitar a apelação
3. Revisão por comitêComitê de 3 pessoas analisa seu caso (não inclui quem tomou a decisão original)10 dias úteis
4. Decisão finalVocê é notificada por e-mail10 dias úteis após apresentar a defesa

11. Relação de Trabalho — Independência da Criadora

11.1 Status de Profissional Independente

VOCÊ (CRIADOR) ATUA COMO PROFISSIONAL INDEPENDENTE (FREELANCE, AUTÔNOMO, CONTRACTOR):

  • ❌ NÃO EXISTE relação de emprego entre você e a Fansxity
  • ❌ NÃO EXISTE relação de agência nem de representação, exceto o mandato limitado de cobrança da Seção 5.0
  • ❌ NÃO EXISTE sociedade, joint venture ou parceria
  • ❌ NÃO EXISTE relação de franquia
  • ❌ NÃO É EMPREGADO da Fansxity

11.2 Consequências da Independência

COMO PROFISSIONAL INDEPENDENTE, VOCÊ É RESPONSÁVEL POR:

  • Impostos sobre a renda: declarar e pagar em seu país de residência
  • Contribuições previdenciárias: seguridade social, aposentadoria, plano de saúde social (obra social), ART (seguro de acidentes de trabalho)
  • Faturamento: como monotributista, autônomo, empresa, etc.
  • Contabilidade: registros de receitas/despesas
  • Licenças e autorizações: conforme exigido em seu país
  • Despesas operacionais: equipamentos, internet, espaço de trabalho, etc.

11.3 Sem Benefícios de Empregado

VOCÊ NÃO TEM DIREITO A:

  • ❌ Salário fixo ou mínimo garantido
  • ❌ Férias remuneradas
  • ❌ Licença por doença remunerada
  • ❌ Seguro-saúde fornecido pela Fansxity
  • ❌ Contribuições patronais à seguridade social
  • ❌ Indenização por demissão
  • ❌ 13º salário (aguinaldo) / Salário-família
  • ❌ Participação nos lucros da Fansxity
  • ❌ Ações ou stock options da Fansxity

11.4 Receitas Variáveis

A FANSXITY NÃO GARANTE receita mínima, crescimento de seguidores, sucesso comercial nem estabilidade de receita. Suas receitas dependem exclusivamente da quantidade e qualidade do conteúdo que publica, preços configurados, esforço de marketing, engajamento com seus Fãs e demanda do mercado.

12. Indenização

12.1 Obrigação de Indenizar

Você concorda em indenizar, defender e manter indenes a Fansxity, seus diretores, acionistas, empregados, agentes, fornecedores, licenciantes e cessionários (coletivamente, “Partes Indenizadas”) contra qualquer reclamação, demanda, ação judicial ou administrativa, responsabilidade, dano, perda, prejuízo, despesa, honorários advocatícios razoáveis, multas ou sanções.

12.2 Causas de Indenização

A indenização se aplica quando as reclamações derivarem de:

  • ✅ Seu uso da Plataforma (autorizado ou não)
  • ✅ Seu descumprimento deste Acordo ou dos Termos Gerais
  • ✅ O conteúdo que você publicar, compartilhar ou distribuir
  • ✅ Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, direitos de imagem, difamação)
  • ✅ Sua relação com Fãs ou outros usuários (assédio, fraude, golpe, dano físico)
  • ✅ Descumprimento de leis aplicáveis em seu país de residência
  • ✅ Falsidade em suas declarações ou garantias
  • ✅ Conteúdo com terceiros sem consentimento válido (Seção 4)

As Partes Indenizadas podem participar da defesa às próprias custas. Você não pode celebrar acordos que afetem as Partes Indenizadas sem o consentimento por escrito da Fansxity.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1 Exclusão de Garantias

A Fansxity fornece a Plataforma “TAL COMO ESTÁ” e “CONFORME A DISPONIBILIDADE”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, segurança, precisão, disponibilidade, continuidade do serviço ou receita mínima para Criadoras.

13.2 Exclusão de Danos

Em nenhum caso a Fansxity será responsável por:

  • ✅ Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos
  • ✅ Perda de lucros, receitas, dados, goodwill ou oportunidades comerciais
  • ✅ Conduta de terceiros, incluindo Fãs ou outras Criadoras
  • ✅ Conteúdo publicado por usuários
  • ✅ Interrupções do serviço, erros técnicos ou perda de dados
  • ✅ Decisões de Fãs de não assinar ou cancelar a assinatura
  • ✅ Alterações em políticas, tarifas ou funcionalidades da Plataforma

13.3 Limite Máximo de Responsabilidade

A responsabilidade total da Fansxity perante você, por qualquer causa, não excederá o maior valor entre: (a) o montante que a Fansxity tenha pago a você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou (b) ARS 5.000 (cinco mil pesos argentinos) caso a Fansxity não tenha lhe pago nada nos últimos 12 meses.

13.4 Força Maior

A Fansxity não será responsável por atraso ou descumprimento de suas obrigações (incluindo a cobrança, o crédito e o pagamento de seus saldos) decorrentes de fatos alheios ao seu controle razoável, entre eles: ataques cibernéticos ou hackeamentos em massa que afetem a Plataforma, seus fornecedores ou as carteiras; queda, congestionamento, bifurcação ou suspensão da rede blockchain (por exemplo, a rede TRON); proibições, restrições ou determinações de autoridades e mudanças regulatórias; e falhas de fornecedores essenciais, quedas de energia ou de telecomunicações, desastres naturais, guerra, pandemias ou greves.

Enquanto o fato durar, as obrigações afetadas ficam suspensas. Seus saldos pendentes continuam registrados e são pagos assim que possível. A Fansxity informará o ocorrido por seus canais oficiais assim que for razoavelmente possível. Esta cláusula se aplica na máxima medida permitida por lei.

13.5 Risco das Stablecoins e Segurança dos Pagamentos

Os saques são pagos em USDT, uma stablecoin emitida por um terceiro independente (Tether) que a Fansxity não emite nem controla. Você reconhece e aceita que:

  • O USDT pode perder a paridade com o dólar norte-americano, e a Fansxity não garante seu valor nem sua liquidez
  • O emissor ou as autoridades podem congelar ou bloquear fundos e endereços em USDT, inclusive os seus ou os da Plataforma
  • As transações em blockchain são irreversíveis: o que for enviado ao endereço que você configurou, ainda que errado, comprometido ou incompatível com a rede TRON (TRC20), não pode ser recuperado nem revertido pela Fansxity
  • A carteira de destino e suas chaves estão sob sua exclusiva custódia e responsabilidade
  • O pagamento considera-se realizado quando a transação é confirmada na rede para o endereço vigente quando o lote foi gerado

Se o USDT perder a paridade ou for congelado antes do envio, a Fansxity poderá atrasar o pagamento até que se normalize ou pagar o saldo em outra stablecoin ou meio de pagamento de valor equivalente em dólares, sem responsabilidade adicional.

Medidas de segurança. Quando você altera seu endereço de recebimento, seu próximo pagamento espera 48 horas, enviamos um e-mail de confirmação e um link “não fui eu” que bloqueia a alteração. Diante da suspeita de roubo, hackeamento ou outro incidente de segurança, a Fansxity pode ativar um modo de segurança que suspende temporariamente a criação e a confirmação de lotes de pagamento, as alterações de endereço e certas permissões de agências e administradores. Seus saldos continuam registrados, a cobrança dos fãs continua e os pagamentos são retomados quando o incidente for resolvido. Essas medidas não constituem descumprimento. Nada do exposto limita os direitos que a lei lhe reconhece de forma irrenunciável, nem a responsabilidade da Fansxity por dolo ou culpa grave.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

14.1 Lei Aplicável

Este Acordo é regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos, e as leis federais dos Estados Unidos aplicáveis, sede da Orbita Technologies LLC (operadora da Plataforma), sem dar efeito aos seus princípios de conflito de leis.

Isso não retira a proteção das normas imperativas do país onde você reside, em especial as de defesa do consumidor, que não podem ser renunciadas. Aplicam-se também as leis locais imperativas de:

  • Estados Unidos: 17 U.S.C. § 512 (DMCA), 18 U.S.C. § 2257 (registros de idade), ESIGN Act
  • União Europeia: Diretiva 2000/31/CE (e-Commerce), GDPR 2016/679, Diretiva 2011/93/UE (CSAM)
  • Argentina: Lei 24.240 (Defesa do Consumidor), Lei 25.326 (Proteção de Dados), Código Civil e Comercial

14.2 Resolução de Controvérsias e Foro

Antes de iniciar qualquer ação, as partes tentarão resolver a controvérsia de boa-fé: primeiro por negociação direta (15 dias úteis; escreva para legal@fansxity.com) e, se não bastar, por mediação.

Se não for resolvida, qualquer controvérsia decorrente deste Acordo ou a ele relacionada é submetida aos tribunais estaduais ou federais competentes do Estado de Wyoming, Estados Unidos. Se você for consumidor segundo a lei do seu país, mantém o direito de recorrer aos tribunais do seu domicílio, e esta cláusula não o limita nem o obriga a litigar em outro lugar quando a lei imperativa o impeça.

15. Modificações a este Acordo

15.1 Direito de Modificação

A Fansxity se reserva o direito de modificar, atualizar, substituir ou revogar este Acordo a qualquer momento, em razão de alterações na legislação, na jurisprudência, nas políticas internas de conformidade, em exigências regulatórias ou em necessidades comerciais.

15.2 Notificação de Alterações

As alterações relevantes serão notificadas por meio de:

  • ✅ E-mail para o endereço cadastrado (mínimo de 30 dias antes da vigência para alterações em comissões)
  • ✅ Notificação no painel de Criadora (banner visível)
  • ✅ Publicação em anúncios oficiais (https://fansxity.com/announcements)
  • ✅ Atualização da data no topo deste Acordo

15.3 Aceitação de Alterações

O uso continuado da Plataforma como Criadora após a data de vigência implica sua aceitação explícita e incondicional da nova versão. Se você não aceitar as alterações, deve deixar de atuar como Criadora e encerrar sua conta antes da data de vigência. Você pode baixar seus dados e encerrar a conta sem penalização.

16. Contato e Canais Oficiais

TipoE-mailResposta
Dúvidas sobre este Acordolegal@fansxity.com · Assunto: “ACORDO DE CRIADORA — CONSULTA”3–5 dias úteis
Problemas de verificaçãolegal@fansxity.com24–48 horas
Apelaçõeslegal@fansxity.com10 dias úteis
Conteúdo ilegal (urgente)legal@fansxity.com · Assunto: “CONTEÚDO ILEGAL — CRIADORA”24 horas

17. Documentação Relacionada


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Você leu, compreendeu e aceita integralmente este Acordo de Criadora.